Instituições · SOSMG




Instituições e Atribuições

Roteiro sintético para cooperação interinstitucional, alinhado ao arcabouço jurídico e técnico do caso.





Polícia Federal (PF)

Execução de medidas cautelares técnicas (busca limitada, legal hold, espelhamento forense) e diligências telemáticas (requisições a provedores, coleta de logs de aplicação e infraestrutura).

Ministério Público Federal (MPF)

Promoção da ação penal e requerimento de cautelares; coordenação de requisições à Administração, com base na conexão federal (verbas federais + desacato à ADI 7232).

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Providências correicionais sobre governança digital (PJe/SEI), preservação de logs e apuração de eventuais desvios funcionais.

Supremo Tribunal Federal (STF)

Contexto da ADI 7232: garantia de execução integral da política pública; salvaguarda da autoridade das decisões em face de desacato.





Boas Práticas Operacionais